AREsp 2634027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), porquanto o tribunal de origem fundamentou-se sobre os pontos relevantes; aplicou-se a Súmula 7 do STJ por implicar revolvimento de matéria fático-probatória relativa à natureza dos veículos; a alegação fundada no art. 142 do CTN não foi apta a delimitar a controvérsia por não tratar de ônus da prova, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a presunção de veracidade dos atos administrativos constituía fundamento suficiente não enfrentado no recurso especial, determinando a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Lançamento Tributário, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 367 Do TST
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Omissão Lançamento Tributário Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 identificação dos fatos geradores em lançamento tributário
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), porquanto o tribunal de origem fundamentou-se sobre os pontos relevantes; aplicou-se a Súmula 7 do STJ por implicar revolvimento de matéria fático-probatória relativa à natureza dos veículos; a alegação fundada no art. 142 do CTN não foi apta a delimitar a controvérsia por não tratar de ônus da prova, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a presunção de veracidade dos atos administrativos constituía fundamento suficiente não enfrentado no recurso especial, determinando a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.