AREsp 2831826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Insurgente: FERROSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ACO LTDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/15 Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

FERROSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ACO LTDAE

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.