AREsp 2816152 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial indicou de forma genérica suposta violação a lei federal sem demonstrar claramente como o acórdão teria violado a norma, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque as razões apresentadas no agravo interno não podem suprir a deficiência recursal inicial em razão da preclusão; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Bernadete Mazzonetto; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Complementação Recursal, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Complementação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

Bernadete Mazzonetto

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de dispositivos legais
  2. 2 Impossibilidade de complementação recursal via agravo interno
  3. 3 Preclusão e principios da eventualidade e da complementaridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial indicou de forma genérica suposta violação a lei federal sem demonstrar claramente como o acórdão teria violado a norma, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque as razões apresentadas no agravo interno não podem suprir a deficiência recursal inicial em razão da preclusão; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.