AREsp 2811352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria o reexame do quadro fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais para reavaliar a abusividade da taxa de juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou de forma objetiva que os óbices não se aplicariam ao caso concreto ou que a abusividade estava cabalmente demonstrada nos termos exigidos pela jurisprudência.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a revisão contratual pode ser realizada sem reexame das cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria o reexame do quadro fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais para reavaliar a abusividade da taxa de juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou de forma objetiva que os óbices não se aplicariam ao caso concreto ou que a abusividade estava cabalmente demonstrada nos termos exigidos pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.