AREsp 2693779 - ACORDAO

AREsp 2693779 - ACORDAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática foi considerado prematuro por não haver exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia e conforme precedentes, o óbice da Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NAIM NAME NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281 STF Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAIM NAME NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática foi considerado prematuro por não haver exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia e conforme precedentes, o óbice da Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.