REsp 2060021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual, Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj

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Parties

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual, Julgamento)

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.