AREsp 2681564 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões sujeitas à disputa, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO BARBOSA AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 182/stj, Enriquecimento Ilícito, Venda a Non Domino
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 182/stj Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

FLAVIO BARBOSA AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  3. 3 análise da prova do pagamento e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões sujeitas à disputa, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 600-601, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial