AREsp 2819048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que obsteava o prosseguimento do recurso especial, em desalinho com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial também enfrenta óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Indenizatório / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283/stf Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Indenizatório / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que obsteava o prosseguimento do recurso especial, em desalinho com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial também enfrenta óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.