AREsp 2805098 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, além de terem sido exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Do Preparo
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 211/STJ e ausência de prequestionamento apontados pela Presidência da Corte

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, além de terem sido exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.