AREsp 2695697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), as questões atinentes à tutela de urgência são tratadas sob juízo precário atraindo o óbice da Súmula 735/STF e qualquer alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Pretenso Assistente (interveniente): ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS E EX- EMPREGADOS DA CELPE E DA CELPOS - AAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Intervenção De Terceiro, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +5 more

Case Brief

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Parties

NEOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS E EX- EMPREGADOS DA CELPE E DA CELPOS - AAC

Pretenso Assistente (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por fundamentação múltipla não impugnada
  3. 3 Impedimento de recurso especial contra decisão de tutela de urgência (Súmula nº 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), as questões atinentes à tutela de urgência são tratadas sob juízo precário atraindo o óbice da Súmula 735/STF e qualquer alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.