AREsp 2838261 - DECISAO

AREsp 2838261 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, exerceu-se o juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação para melhor exame e convertendo-se o agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição futura dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática proferida nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ
  2. 2 Verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial e reautuação

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, exerceu-se o juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação para melhor exame e convertendo-se o agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição futura dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 252/253e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 258/262e