EAREsp 2649504 - DECISAO

EAREsp 2649504 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido da Terceira Turma e o paradigma (EREsp 1.424.404/SP), de modo que não é cabível o manejo dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; adicionalmente, manteve-se a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial pelas razões apontadas (ausência de violação do art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), e aplicou-se majoração de 20% sobre os honorários advocatícios na origem, nos termos...

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nos Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nos Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal no agravo interno
  2. 2 existência de conflito jurisprudencial apto a fundamentar embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido da Terceira Turma e o paradigma (EREsp 1.424.404/SP), de modo que não é cabível o manejo dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; adicionalmente, manteve-se a decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial pelas razões apontadas (ausência de violação do art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), e aplicou-se majoração de 20% sobre os honorários advocatícios na origem, nos termos...

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • MAIORO em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo