AREsp 2168585 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser revistas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser revistas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.