AREsp 2850547 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.