EAREsp 2592079 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 315/STJ, fundamento esse suficiente para manter a decisão; diante do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, o agravo interno é inadmissível.

Parties
Agravante: SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Corte Especial; Decisão Monocrática Da Presidência Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 +1 more

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Parties

SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Corte Especial; Decisão Monocrática Da Presidência Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigm a como requisito formal
  3. 3 admissibilidade do agravo interno à luz da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 315/STJ, fundamento esse suficiente para manter a decisão; diante do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, o agravo interno é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.