AREsp 1801772 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, a majoração de honorários advocatícios em sede recursal é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ, ainda que não apresentadas contrarrazões, quando inaugurada nova instância.

Parties
Agravante: Consórcio Grupo Isolux Corsan-Engevix; Agravada: Construtora ZAG Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Grupo Isolux Corsan-Engevix

Agravante

Construtora ZAG Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, a majoração de honorários advocatícios em sede recursal é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ, ainda que não apresentadas contrarrazões, quando inaugurada nova instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.