AREsp 2826261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de indispensável prequestionamento sobre a matéria invocada (em especial o art. 490 do CPC) e não houve a indicação, no recurso, de afronta ao art. 1.022 do NCPC que permitisse admitir prequestionamento ficto, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, incluindo a consideração da suspensão nacional determinada pelo Tema 1.232, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: TWILTEX INDÚSTRIAS TÊXTEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inclusão No Polo Passivo, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Omissão Judicial, Art. 490 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.025 Do NCPC, Súmula 211 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.232)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inclusão No Polo Passivo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Omissão Judicial +6 more

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Parties

TWILTEX INDÚSTRIAS TÊXTEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da alegação de violação do art. 490 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de prequestionamento fictio (art. 1.025 NCPC) e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 NCPC
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à inclusão da agravante no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de indispensável prequestionamento sobre a matéria invocada (em especial o art. 490 do CPC) e não houve a indicação, no recurso, de afronta ao art. 1.022 do NCPC que permitisse admitir prequestionamento ficto, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, incluindo a consideração da suspensão nacional determinada pelo Tema 1.232, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.