Rcl 48570 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto de forma manifestamente incabível em substituição ao agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro após o CPC/2015 ter disciplinado claramente o recurso cabível; por isso, inaplicável a fungibilidade recursal, não há usurpação de competência a ser reparada por reclamação, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Reclamante: BRUNO BARBOSA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação, Erro Grosseiro, Incabibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Competência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reclamação Erro Grosseiro Incabibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Competência

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA DA SILVA

Agravante / Reclamante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno em face de decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se a interposição de agravo interno, em vez de agravo em recurso especial, configura erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto de forma manifestamente incabível em substituição ao agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro após o CPC/2015 ter disciplinado claramente o recurso cabível; por isso, inaplicável a fungibilidade recursal, não há usurpação de competência a ser reparada por reclamação, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão da Presidência mantida.