EAREsp 2473839 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou comprovado nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; além disso, os embargos de divergência não são o meio adequado para reexaminar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (ex.: verbete nº 284/STF).

Parties
Agravante: Valdomiro Santos dos Santos; Agravante: Lucilene da Silva dos Santos; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Aplicação De Regra Técnica, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Aplicação De Regra Técnica Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Valdomiro Santos dos Santos

Agravante

Lucilene da Silva dos Santos

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de, via embargos de divergência, rediscutir a incidência de regra técnica de admissibilidade (ex.: verbete nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou comprovado nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; além disso, os embargos de divergência não são o meio adequado para reexaminar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (ex.: verbete nº 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé; advertir acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de recursos inadmissíveis ou meramente protelatórios