AREsp 2817804 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO LOPES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.