MS 30200 - ACORDAO

MS 30200 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; faltou a dialeticidade recursal exigida para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 19/stf, Lei N.º 8.112/90, Art. 169
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem mandamental pela ilegalidade do Despacho Decisório 264/2023 que instaurou novo PAD

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; faltou a dialeticidade recursal exigida para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade.