AREsp 2751513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em prova pericial e nas cláusulas contratuais, atribuiu responsabilidade à Caixa Seguradora S/A pela devolução dos valores em razão do atraso na obra.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Contrária/recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF; Parte Contrária/parte Ré: Construtora Andrade Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Atraso Na Obra, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Atraso Na Obra +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Contrária/recorrida

Construtora Andrade Macedo

Parte Contrária/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora pela devolução dos valores pagos no financiamento imobiliário em razão de atraso na conclusão da obra
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A em ações relativas a seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base em prova pericial e nas cláusulas contratuais, atribuiu responsabilidade à Caixa Seguradora S/A pela devolução dos valores em razão do atraso na obra.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos