EAREsp 1580841 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de instruir os embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não juntou as certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pela jurisprudência desta Corte, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado; por esse vício substancial insanável os embargos de divergência são incabíveis, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Autor: DIOGOU DIENE; Autora: MARIA ANGELICA LEANDRO DIENE; Agravante/recorrente: MG NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Negado (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Inteiro Teor Dos Acórdãos, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Inteiro Teor Dos Acórdãos Intempestividade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGOU DIENE

Autor

MARIA ANGELICA LEANDRO DIENE

Autora

MG NEGÓCIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 inobservância da obrigação de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de instruir os embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não juntou as certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pela jurisprudência desta Corte, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado; por esse vício substancial insanável os embargos de divergência são incabíveis, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.