AREsp 2507098 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido para reconhecer nexo de causalidade exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe elementos aptos a afastar a decisão agravada que reconheceu a ausência de responsabilidade subjetiva dos administradores.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
- 2 Nexo de causalidade entre a atuação de administradores e a liquidação extrajudicial do BANDERN (questão fática)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido para reconhecer nexo de causalidade exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe elementos aptos a afastar a decisão agravada que reconheceu a ausência de responsabilidade subjetiva dos administradores.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Full Case Text
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