AREsp 2819147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Dano Moral, Contratos De Plano De Saúde
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Dano Moral +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar multa