AREsp 2935663 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, embora cabível o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, o recurso especial era deserto por irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS MOITA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS MOITA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC?
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da publicação da decisão na vigência do novo CPC?
  3. 3 Regularidade do preparo e exigência de comprovante de pagamento com código de barras e número do processo?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, embora cabível o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, o recurso especial era deserto por irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.