EAREsp 2659284 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de cotejo analítico), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agrav o interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Viabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de cotejo analítico), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agrav o interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Julgado por unanimidade.
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