AREsp 2838135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a acolhida da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se