AREsp 2791204 - ACORDAO

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O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar discussão sobre a Súmula 7/STJ sem contextualizar e demonstrar que a tese do recurso especial independe do exame do acervo fático-probatório; assim, por força do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do STJ, o agravo é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

LCMASSARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar discussão sobre a Súmula 7/STJ sem contextualizar e demonstrar que a tese do recurso especial independe do exame do acervo fático-probatório; assim, por força do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do STJ, o agravo é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno