AREsp 2805153 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida e tornando inviável a pretensão recursal.
- Parties
- Agravante: VICTÓRIA SILVA PORTO; Agravante: CRISPILIANO LAPINI PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
VICTÓRIA SILVA PORTO
Agravante
CRISPILIANO LAPINI PORTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 incidência de súmulas como óbice ao recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida e tornando inviável a pretensão recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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