AREsp 2846709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a parte recorrente não trouxe elementos capazes de afastar essa conclusão, notadamente quanto à ausência de justificativa individualizada da instituição financeira para os juros praticados.

Parties
Ré: CREFISA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Revisão De Taxas De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para reexame fático (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a parte recorrente não trouxe elementos capazes de afastar essa conclusão, notadamente quanto à ausência de justificativa individualizada da instituição financeira para os juros praticados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.