AREsp 2632569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELANDIO DE GOES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELANDIO DE GOES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de cláusulas contratuais
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial