AREsp 2828311 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração para permitir o conhecimento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), e porque a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, não comprovou sua hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça, sendo o acórdão recorrido concorde com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ e Súmula 83/STJ) e eventual modificação dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Justiça Gratuita +6 more

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 diante da ausência de embargos de declaração
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração para permitir o conhecimento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), e porque a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, não comprovou sua hipossuficiência financeira para obter a gratuidade da justiça, sendo o acórdão recorrido concorde com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ e Súmula 83/STJ) e eventual modificação dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial