AREsp 2809518 - DECISAO

AREsp 2809518 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão (incluindo a incidência da súmula 83/STJ e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 6º, §4º, da LEF), exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 147/148 e 161/162 e, com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015 combinado com o art. 34, XVIII do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Reconsideração, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Reconsideração Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 relevância da menção à Súmula 14/STJ como ratio decidendi

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão (incluindo a incidência da súmula 83/STJ e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 6º, §4º, da LEF), exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 147/148 e 161/162 e, com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015 combinado com o art. 34, XVIII do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 147/148 e 161/162
  • Não conhecer do agravo em recurso especial