AREsp 2836901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional aplicou o entendimento do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e concluiu que não havia previsão legal nem urgência que autorizasse a mitigação para conhecer do agravo de instrumento; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e a pretensão de reexaminar a existência de urgência implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional aplicou o entendimento do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e concluiu que não havia previsão legal nem urgência que autorizasse a mitigação para conhecer do agravo de instrumento; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e a pretensão de reexaminar a existência de urgência implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Nego provimento ao agravo interno