AREsp 2826609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 83 e 211), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: ELIS REGINA LISBOA LIPI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIS REGINA LISBOA LIPI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 83 e 211), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.