AREsp 2807393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; a alegada omissão não se configura quando a decisão se limita a adotar fundamentação diversa da pretendida pela parte, sendo, no caso, o erro no preenchimento do peso da carga reconhecido como causa da demora, cabendo liquidação para apuração dos valores devidos.

Parties
Agravante: CONNECT CARGO BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão De Acórdão, Fundamentação Judicial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Reparação Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Omissão De Acórdão Fundamentação Judicial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Reparação Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

CONNECT CARGO BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, obscuridade ou contradição na forma dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se julgamento desfavorável à parte constitui negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Responsabilidade por erro no preenchimento do peso da carga e necessidade de liquidação para quantificação do dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; a alegada omissão não se configura quando a decisão se limita a adotar fundamentação diversa da pretendida pela parte, sendo, no caso, o erro no preenchimento do peso da carga reconhecido como causa da demora, cabendo liquidação para apuração dos valores devidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 459/463 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial