AREsp 2863787 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, reconhecendo-se o agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; embora a agravante tenha efetivado impugnação, temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, reconhecendo-se o agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; embora a agravante tenha efetivado impugnação, temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.