AREsp 2777021 - ACORDAO

AREsp 2777021 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a pretensão de revalorar provas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante pessoa jurídica não comprovou sua impossibilidade financeira para obter a gratuidade de justiça, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 481 e 83/STJ).

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 (1022) do CPC/15 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de reexame da valoração da prova (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova da impossibilidade financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a pretensão de revalorar provas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante pessoa jurídica não comprovou sua impossibilidade financeira para obter a gratuidade de justiça, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 481 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e aplicar os óbices apontados (Súmulas 284/STF por analogia, 7/STJ, 83/STJ)