AREsp 2640771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: (i) o agravo interno é o recurso cabível contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; (ii) o STJ não pode examinar alegada ofensa constitucional em recurso especial; (iii) o acórdão recorrido deu fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (iv) havia deficiência genérica na alegação de violação dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 402 do CC, atraindo a Súmula 284/STF; (v) a aplicação do Tema 577/STJ e a conclusão de que a resilição decorreu da conduta das rés justificam a fixação dos juros de mora a...

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Resolutória Com Pedido De Indenização / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Retenção De Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Aplicação De Súmula E Temas Repetitivos, Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Retenção De Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Resolutória Com Pedido De Indenização / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 inadequação da via do recurso especial para análise de alegada ofensa a texto constitucional
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: (i) o agravo interno é o recurso cabível contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; (ii) o STJ não pode examinar alegada ofensa constitucional em recurso especial; (iii) o acórdão recorrido deu fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (iv) havia deficiência genérica na alegação de violação dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 402 do CC, atraindo a Súmula 284/STF; (v) a aplicação do Tema 577/STJ e a conclusão de que a resilição decorreu da conduta das rés justificam a fixação dos juros de mora a...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial