AREsp 2640771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) o agravo interno é o recurso cabível contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; (ii) o STJ não pode apreciar alegação de ofensa constitucional em recurso especial; (iii) o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria essencialmente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (iv) a aplicação do Tema 1.002/STJ justificou a fixação dos juros de mora a partir da citação, uma vez que a resilição do contrato decorreu da conduta das rés; e (v) a alegação genérica de violação dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 402 do CC atraiu o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o...

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravadas: Autores/Agravadas (não nominadas no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Resolutória Com Pedido De Indenização) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do Stj, 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Resolução Contratual, Retenção De Valores, Danos Morais, Juros De Mora, Súmula 284/stf, TEMA 577/stj, TEMA 1.002/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Resolução Contratual Retenção De Valores Danos Morais +4 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Autores/Agravadas (não nominadas no acórdão)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Resolutória Com Pedido De Indenização) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do Stj, 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) o agravo interno é o recurso cabível contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; (ii) o STJ não pode apreciar alegação de ofensa constitucional em recurso especial; (iii) o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria essencialmente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (iv) a aplicação do Tema 1.002/STJ justificou a fixação dos juros de mora a partir da citação, uma vez que a resilição do contrato decorreu da conduta das rés; e (v) a alegação genérica de violação dos arts. 373, I, do CPC/2015 e 402 do CC atraiu o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido em todos os seus fundamentos