AREsp 2759947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF, ausência de cotejo analítico e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF, ausência de cotejo analítico e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.