AREsp 2816322 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou dos permissivos constitucionais autorizadores do acesso à instância especial impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF

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Parties

CRISTIANO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou dos permissivos constitucionais autorizadores do acesso à instância especial impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.