AREsp 2882608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas quanto à natureza jurídica do tema não afastam a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado como houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: NEIDE MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, RISTJ, Art. 253
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Ristj, Art. 253

Case Brief

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Parties

NEIDE MELLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas quanto à natureza jurídica do tema não afastam a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado como houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.