AREsp 2613430 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do STJ, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de intenção abusiva/protelatória; quando o agravo interno tem por finalidade exaurir a instância ordinária para viabilizar recurso especial ou extraordinário e não há elemento que evidencie intenção protelatória, a multa é inaplicável. No caso concreto não se verificou intenção abusiva, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Esgotamento Da Instância Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Esgotamento Da Instância Recursal Recurso Especial

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é interposto para esgotar a instância recursal ordinária sem intenção abusiva ou protelatória
  2. 2 Se a aplicação da multa é automática ou depende da demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de intenção abusiva/protelatória; quando o agravo interno tem por finalidade exaurir a instância ordinária para viabilizar recurso especial ou extraordinário e não há elemento que evidencie intenção protelatória, a multa é inaplicável. No caso concreto não se verificou intenção abusiva, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos