AREsp 2850105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica