AREsp 2863494 - DECISAO

AREsp 2863494 - DECISAO

Concluiu-se que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: POLO FORTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLO FORTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 331-332, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.