AREsp 2566508 - DECISAO

AREsp 2566508 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o ponto relativo ao estado de perigo foi deduzido em contestação, analisado na sentença e devolvido em apelação, de modo que não há nulidade por julgamento além do limite objetivo da controvérsia; além disso, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e não se arbitrou honorários de recurso por já estar alcançado o teto legal.

Parties
Agravante: Jacques Eduardo Vilaça; Agravante: Jacqueline Ferreira Vilaça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Vício De Consentimento, Estado De Perigo, Onerosidade Excessiva, Efeito Devolutivo Da Apelação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Vício De Consentimento Estado De Perigo Onerosidade Excessiva Efeito Devolutivo Da Apelação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jacques Eduardo Vilaça

Agravante

Jacqueline Ferreira Vilaça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação e o acórdão ultrapassaram o limite objetivo da controvérsia (art. 1013/1.013 do CPC)
  2. 2 Se o vício de consentimento por estado de perigo foi deduzido em contestação e analisado em sentença
  3. 3 Se a anulabilidade tem eficácia antes de sentença (art. 177 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o ponto relativo ao estado de perigo foi deduzido em contestação, analisado na sentença e devolvido em apelação, de modo que não há nulidade por julgamento além do limite objetivo da controvérsia; além disso, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e não se arbitrou honorários de recurso por já estar alcançado o teto legal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de arbitrar honorários de recurso por já ter sido atingido o teto legal