AREsp 2778879 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de inadmissibilidade assente na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de recursos repetitivos (Tema 975/STJ), o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: EDNA TACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDNA TACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se fundamenta em tese repetitiva (Tema 975/STJ)
  3. 3 competência do tribunal de origem para adequar aplicação de tema consolidado

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade assente na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de recursos repetitivos (Tema 975/STJ), o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do Tribunal de origem.