AREsp 2867015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade do julgado apontado nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção da matéria; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade do julgado apontado nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção da matéria; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.